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LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 08/02/2019
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços que seguem:
   I - Serviços de limpeza e roçadas de rua, de área adjacente de dois metros de largura, recolhimento dos resíduos de limpeza e poda de árvores existentes nos passeios públicos, incluindo material e mão-de-obra, inclusive combustível necessário para a execução dos serviços;
   II - Serviços de pintura de meio-fio, por metro linear, incluindo material e mão-de-obra, exceto tintas e solventes que são de responsabilidade de fornecimento pelo Município;
   III - serviços de roçadas em geral, com roçadeira manual, incluindo material e mão-de-obra, inclusive combustível necessário para a execução dos serviços; e
   IV - serviços de pintura de travessias de pedestres (sinalização viária) e quebra-molas, incluindo material e mão-de-obra, exceto tintas e solventes que são de responsabilidade de fornecimento pelo Município.

Art. 2º Ficam estipulados os valores constantes na tabela abaixo, para os serviços descritos no artigo 1º, podendo os valores ser corrigidos anualmente pelo índice da URM, nos casos de prorrogação dos Termos de Credenciamento:

ITEM
DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS
VALOR UNITÁRIO
01
Limpeza e roçada de ruas (área adjacente)
R$ 0,45 por metro linear
02
Pintura de meio-fio
R$ 0,25 por metro linear
03
Roçadas em geral
R$ 0,25 por metro quadrado
04
Pintura de travessias de pedestres e quebra-molas
R$ 20,00 por unidade

Art. 3º O credenciamento será precedido de regular procedimento administrativo, em observância ao estabelecido na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mais especificamente o art. 25, caput.

Art. 4º O prazo do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice da URM, ocorrido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 6º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 7º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias para as quais os serviços forem realizados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/02/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretária Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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