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LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 08/02/2019
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PEDREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de construção civil e/ou reforma em próprios municipais, com a disponibilização de no mínimo 2 (dois) profissionais, dentre os quais um pedreiro.

Art. 2º Fica estipulado o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por hora trabalhada, podendo o valor ser corrigido anualmente pelo índice da URM, nos casos de prorrogação dos Termos de Credenciamento.

Art. 3º O credenciamento será precedido de regular procedimento administrativo, em observância que estabelece a Lei Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mais especificamente o art. 25, caput.

Art. 4º O prazo do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice da URM, ocorrido nos 12(doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 6º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 7º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias para as quais os serviços forem realizados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/02/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretária Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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