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LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 08/02/2019
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de manutenção de computadores da Administração Central, Secretarias Municipais, EMEIs e EMEFs, conforme a necessidade e demanda, a saber:

Item
Discriminação
Valor R$
01
Hora de Serviços de Assistência técnica em hardware e software, para manutenção de microcomputadores e impressoras da Administração Central, Secretarias Municipais, EMEIs e EMEFs do Município.
50,00
02
Formatação de microcomputador, com reinstalação de programas e configurações gerais da Administração Central, Secretarias Municipais, EMEIs e EMEFs do Município.
115,00

Art. 2º Os serviços a serem executados consistem em: montagem de micros, instalação de programas, formatação, remoção de vírus, configuração de rede, configuração da internet, compactação de arquivos, instalação e configuração de impressoras, limpeza de impressoras, manutenção de hardware, troca de hardware, instalação de rede, limpeza interna da CPU, configuração de placa de vídeo, configuração de placa de som, configuração de bios, configuração de e-mail, conserto impressoras, salvamentos, cópias de segurança, configuração de programas e demais serviços correlatos.

Art. 3º Ficam estipulados os valores constantes na tabela do art. 1º, para os serviços descritos no mesmo dispositivo, podendo os valores ser corrigidos anualmente pelo índice da URM, nos casos de prorrogação dos Termos de Credenciamento.

Art. 4º O credenciamento será precedido de regular procedimento administrativo, em observância que estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mais especificamente o art. 25, caput.

Art. 5º O prazo do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice da URM, ocorrido nos 12(doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 6º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 7º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 8º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias para as quais os serviços forem realizados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/02/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretária Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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