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Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 23/09/2013
INSTITUI OS SERVIÇOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 22/02/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI OS SERVIÇOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas as tarifas previstas no Anexo I, da Lei Municipal nº 2.468, de 23 de setembro de 2013, o qual passa a vigorar com os seguintes valores:

1.1 - CONSUMO BÁSICO - TARIFAS MÍNIMAS*
 
CATEGORIAS
CONSUMO BÁSICO
DEMAPP
RESIDENCIAL
ATÉ 6m³
30,00
COMERCIAL
ATÉ 6m³
44,44
INDUSTRIAL
ATÉ 6m³
51,93
RURAL INTEGRADO
ATÉ 6m³
30,00
RESIDENCIAL SOCIAL
ATÉ 6m³
30,00
AGROINDUSTRIA
ATÉ 6m³
51,93
 
1.2 - CONSUMO EXCEDENTE - POR M³
 
CATEGORIA
EXCESSO
VALOR/M³ - R$
RESIDENCIAL/RESIDENCIAL SOCIAL
6 a 10 m³
2,52
10 a 15 m³
5,04
15 a 20 m³
5,35
Acima de 20 m³
5,67
COMERCIAL
6 a 10 m³
2,52
10 a 15 m³
5,04
15 a 20 m³
5,35
Acima de 20 m³
5,67
INDUSTRIAL
6 a 10 m³
2,52
10 a 15 m³
5,04
15 a 20 m³
5,35
Acima de 20 m³
5,67
INTEGRADO RURAL
6 a 10 m³
1,51
10 a 15 m³
1,64
15 a 20 m³
1,77
Acima de 20 m³
1,89
AGROINDUSTRIA
6 a 10 m³
1,51
10 a 15 m³
1,64
15 a 20 m³
1,77
Acima de 20 m³
1,89
 
1.3 - SERVIÇOS
 
CATEGORIAS
UNIDADE
DEMAPP
Ligação nova
Serviço
203,31 (1 URM)
Religação
Serviço
50,83 (0,25 URM)
Mudança de cavalete
Serviço
50,83 (0,25 URM)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 90 dias após a publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/02/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretária Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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